Uma das tantas questões envolvendo a polêmica revisão extraordinária do contrato de saneamento em Blumenau em 2025, que culminou com o 5º aditivo assinado e depois revogado pela Prefeitura, está sanada. Com assinatura do prefeito Egidio Ferrari (PL), o Samae emitiu um decreto onde deixa claro que parte do serviço deve ser feito através de caminhões limpa fossa.
Esta falta de previsão legal foi apontada pela comissão da OAB que se debruçou sobre o tema como um problema jurídico para sua implantação, pois não haveria previsão legal.
Além do mais, o decrero oficializa a concessionária, no caso a BRK, como a única que pode prestar o serviço.
Confira um artigo.
“Art. 20. As áreas geográficas do Município que ainda não dispõem de infraestrutura de rede coletora de
esgoto sanitário convencional e cujos imóveis sejam dotados de sistemas individuais de tratamento, notadamente o conjunto fossa séptica e filtro anaeróbio, com o lançamento final de efluentes na rede de drenagem pluvial, passarão a ser atendidas de forma obrigatória e exclusiva pela CONCESSIONÁRIA,
observando-se os ditames do artigo 5º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.”
O presidente do Samae, Alexandre de Vargas, explica que é a busca do Poder Público em se ajustar para comprir o marco legal do saneamento, cuja data limite é 2033. Hoje a cidade conta com cobertura de 54%, segundo o responsável pela autarquia.
Vargas diz que não será mais o critério previsto no aditivo revogado, de 40% de rede coletora e 60% de Limpa Fossa, mas serão critérios técnicos para saber onde é viável a implantação da rede coletora ou é melhor a rede coletora individual, através de caminhões.
O presidente faz questão de explicar que estas adequações estão sende debatidas junto ao Conselho Municipal de Sanemaento Básico e que só com a aprovação dos conselheiros elas avançam. E que o serviço deve ser implantado de fato até o final do ano, quando se finalizar a nova revisão extraordinária definida após a revogação do 5º aditivo.
Sobre o valor, Vargas diz que será definido na revisão, depois de uma audiência pública e com o aval da Câmara Municipal, mas a população terá que arcar com um reajuste da tarifa ainda em 2026. O valor do reajuste que tentou se aplicar em 2025 foi de 10,74%.
“É uma pílula amarga, mas necessária para atingirmos a universalização do serviço”, afirma Alexandre de Vargas.
Confira o decreto na íntegra aqui.
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