Nesta semana, a Prefeitura quitou a parcela referente a maio com o ISSBLU, referente à contribuição patronal. Foram R$ 16 milhões, dando um fôlego à administração municipal até meados de outubro.
Com isso, volta a contar o prazo previsto na lei 1640/25, de autoria da gestão Egidio Ferrari (PL), que autorizou o parcelamento especial das dívidas históricas do município em até 300 vezes, mas impôs uma condição inegociável em seu Artigo 9º: a manutenção do acordo depende do pagamento rigorosamente em dia das contribuições mensais ordinárias.
Três meses de atraso do pagamento poderiam acarretar o cancelamento da lei, tendo a obrigação de pagar todo o passivo, sob pena de risco de bloqueio de recursos e do Fundo de Participação dos Municípios, além da responsabilização dos gestores.
Julho e agosto seguem em atraso e está em curso a paarcela reeferente a setembro. O pagamento da prefeitura, quando feito em dia, é de R$ 15 milhões mensais. É o valor mínimo que terá que ser pago até 15 de outubro, mas o atraso recente é de cerca de R$ 45 milhões.
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