Em decisão desta terça-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou, por unanimidade, o recurso impetrado pela BRK Ambiental, para reformar a sentença de 1º Grau e anular o decreto assinado pelo prefeito Egidio Ferrari (PL) que cancelou o 5º aditivo feito ao contrato de esgoto em Blumenau, assinado pelo próprio Egidio.
A Justiça de Blumenau deu ganho de causa à prefeitura em outubro do ano passado, mas agora, entre os desembargadores, o placar foi de três votos a zero. Com a decisão, a prefeitura precisará restabelecer os termos do 5º aditivo, que prevê, entre outras coisas, um reajuste de 10,72% e a mudança no sistema de coleta, passando a ser 40% por meio de caminhão limpa-fossa.
O mesmo TJ que decidiu no mérito agora já havia negado liminares em favor da concessionária.
A Prefeitura anuncia que vai recorrer da sentença, que vai parar então no STJ. E esperará a decisão definitiva para cumprir qualquer decisão.
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