O Projeto de Lei 81/2023, que prevê recursos imediatos para as prefeituras em casos de desastres, deve ser votado ainda neste mês na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Nesta semana, o PL que leva o nome de SOS SC: Resposta Imediata foi aprovado pela Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Agora, a matéria está a um passo de ser votada em Plenário, dependendo apenas da aprovação do texto substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa, de acordo com o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), autor da proposta, é que ela seja avaliada pelos 40 parlamentares ainda em novembro.
Diante do caos gerado pelas fortes chuvas que vêm castigando Santa Catarina no último mês, Napoleão ressalta que há urgência e interesse dos municípios catarinenses na apreciação célere do projeto,
“Temos 167 cidades em situação de emergência, quatro delas em estado de calamidade pública. Esses municípios precisam e merecem contar com o respaldo imediato do Estado. Não é hora para burocracia. Precisamos garantir uma legislação que permita a simplificação e o apoio rápido para os gastos mais emergenciais como contratação de maquinário, hora extra de pessoal e combustível”, explica.
Como vai funcionar?
Desde 1990, Santa Catarina conta com um Fundo Estadual de Defesa Civil (Fundec) para subsidiar ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento dos serviços essenciais, quando oficialmente homologado pelo Estado a “Situação de Emergência” ou o “Estado de Calamidade Pública”. Contudo, o processo para a liberação dos recursos, na maioria das vezes, é moroso e, por isso, a reparação dos prejuízos acaba recaindo às prefeituras.
O projeto SOS SC busca inserir os municípios no Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, e com isso, permitir o acesso direto ao fundo. O intuito é que as cidades possam obter os recursos em até 24 horas, após verificação inicial do desastre por técnicos da Defesa Civil do Estado.
A proposta foi apresentada por Napoleão no mês de março e possui o apoio declarado da Federação dos Municípios de Santa Catarina (Fecam), com a sua inclusão em uma lista de prioridades da pauta municipalista catarinense, divulgada recentemente pela entidade.
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