A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (7), o Projeto de Lei 9445/2026, de autoria do vereador Egídio da Rosa Beckhauser (Republicanos), que estabelece normas para restrição e controle de acesso e circulação de pessoas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e unidades escolares da rede pública municipal de ensino, com a finalidade de fortalecer a segurança da comunidade escolar.
A proposta foi aprovada com a emenda modificativa nº 1 incorporada e ainda precisa ser aprovada em redação final na Casa Legislativa, antes de ir para sanção do Executivo.
Segundo o projeto, durante o ano letivo, fica vedado o ingresso de pessoas estranhas à rotina escolar nas dependências internas das unidades escolares da rede pública municipal, antes, durante e após o término das aulas, nos períodos matutino, vespertino e de contraturno, ressalvadas as exceções previstas nesta proposta.
Ainda conforme a proposta, o acesso cotidiano dos alunos às unidades escolares ocorrerá de forma controlada, sendo permitido aos pais ou responsáveis apenas o acompanhamento até o portão de entrada da escola, ficando vedado o ingresso nas áreas internas, salvo autorização expressa da direção. As unidades escolares deverão adotar procedimentos que garantam o acolhimento, a orientação e a entrada segura dos alunos no ambiente escolar.
Conforme o texto, caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar esta legislação, além de orientar e apoiar as unidades escolares para sua efetiva implementação, cujas diretrizes devem ser integradas ao Projeto Político Pedagógico (PPP) e ao Regimento Interno de todas as escolas e CEIs da rede municipal de ensino de Blumenau.
Por fim, este projeto não anula as medidas de segurança já existentes no município, como monitoramento por câmeras de segurança, o botão do pânico, a presença de agentes de segurança armada e outros, e as unidades de ensino podem criar normas internas complementares, desde que compatíveis com o disposto nesta proposta.
Fonte: CMB
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