Números
Em abril foram aprovados:
174 Requerimentos
1446 Indicações
13 Projetos de Lei
04 Projetos de Decreto Legislativo
Projetos aprovados
- Alguns projetos ainda aguardam sanção do prefeito
Regulamentação de fontes alternativas de água
A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei que alteram legislações sobre abastecimento de água: o Projeto de Lei Complementar nº 1.399/2014 e o Projeto de Lei Complementar nº 1.404/2014. O primeiro estabelece uma série de medidas para a utilização de poços artesianos, incluindo um laudo técnico do Samae com informações referentes ao potencial hídrico do local e o impacto no lençol freático. A outra proposta determina que o Samae pode autorizar o uso de fontes alternativas de água, desde que estejam em conformidade com os padrões de potabilidade exigidos.
Alteração no Código de Zoneamento
Projeto de Lei Complementar nº 1.516, que altera a redação do Artigo 15, da Lei Complementar Nº 751/2010, que dispõe sobre o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Blumenau. A alteração, relacionada aos índices construtivos, visa estabelecer que na ZR1 (Zona Residencial 1) seja considerada, quando houver condomínio, para cada unidade residencial, a parte ideal de 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) de área escriturada do terreno, e não mais 100,00m2 (cem metros quadrados).
Veto rejeitado promulga lei relacionada a programas de habitação popular
A Câmara rejeitou o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 7.044, que estabelece requisito para a inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo município ou com o seu concurso. O projeto propõe que no ato de inscrição em programa habitacional de responsabilidade da prefeitura, o interessado deverá comprovar ter domicílio eleitoral em Blumenau. A proposta ainda prevê um programa para regularização de domicílio eleitoral daqueles que já moram em habitações de programas governamentais e não são eleitores na cidade.
Audiências Públicas discutem na Câmara incentivos a pequenos empresários e Código do Bem-Estar Animal
A Câmara de Vereadores realizou uma Audiência Pública na noite de 26 de abril para discutir o Código de Proteção e Bem-Estar Animal, cujo projeto de criação tramita no Legislativo. Vereadores, protetores de animais, representantes da prefeitura e da OAB discutiram os avanços da legislação. Vários deles destacaram a importância de educar a população para a posse responsável de animais domésticos. O projeto deve ser votado no mês de maio. Outra Audiência Pública aconteceu na noite de 27 de abril. O assunto foi o Projeto de Lei Complementar que trata do Estatuto Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. Além de vereadores, estiveram presentes membros da OAB, da ACIB, da AMPE e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Durante o debate, os participantes sugeriram algumas modificações no projeto em trâmite e ressaltaram a importância do Estatuto para diminuir a informalidade. O projeto também deve ser votado em maio. As duas Audiências Públicas podem ser assistidas, na íntegra, no site da Câmara de Vereadores na internet.
Agenda Maio
12/05 19h – Plenário – Sessão Solene em comemoração aos 30 anos da Asaprev – Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Blumenau.
18/05 19h – Plenário – Sessão Solene de entrega de Moções de Louvor.
24/05 19h – Plenário – Sessão Solene de entrega da Comenda Municipal do Mérito da Família.
As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças e quintas-feiras, às 15 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, na Rua XV de Novembro, nº 55. Você pode acompanhar ao vivo nos canais 14 da Net, 19 da BTV ou pelo site www.camarablu.sc.gov.br/tvl_online.
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