O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) iniciou nesta segunda-feira, 23, auditorias em municípios que não têm enviado informações para o controle do Órgão. São ao menos 20 prefeituras devedoras que podem ficar sem certidões negativas necessárias para uma série de atos administrativos e com gestores passíveis de punidos com multa.
A seleção das prefeituras a serem visitadas pelos auditores das diretorias de Informações Estratégicas (DIE) e de Contas de Gestão (DGE) levou em consideração problemas relacionados à falta de entrega de informações até o mês de agosto — o prazo para remessa de dados era 20 de setembro. Eles também verificarão a execução de contratos com as empresas que prestam serviços de software de gestão e com as de consultoria em gestão e contabilidade.
“O encaminhamento dos dados ao Tribunal representa o cumprimento da própria obrigação de prestar contas, inerente ao exercício da função pública. É fundamental para o exercício da fiscalização do TCE/SC, para o controle social, uma vez que os dados encaminhados são publicados no Farol e, inclusive, para que seja possível a emissão das certidões pelo Tribunal, já que os dados são insumo para essas atividades”, explica o diretor de Informações Estratégicas, Nilsom Zanatto.
A partir desta segunda-feira, também está disponível a todas as pessoas ferramenta que permite acompanhar a situação das remessas de dados pelos municípios por meio do painel Remessas Municipais, disponível no grupo Gestão, do Farol.
O levantamento mais recente feito pelo TCE/SC mostra ainda que 168 dos 295 municípios catarinenses não enviaram os dados de setembro — o prazo era até 20 de outubro. As atuais regras para envio de dados foram instituídas pela Instrução Normativa 28/2021, com a instituição da nova versão do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge on-line), que é um instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo TCE/SC.
Fonte: TCE-SC
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