O Tribunal de Contas do Estado solicitou à Prefeitura de Blumenau documentos e informações no processo que avalia possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais para a construção do Centro Empresarial de Blumenau através de decretos municipais. A denúncia partiu do vereador Aílton de Souza, o Ito (PL), que questiona a legalidade dos repasses.
Entre os pedidos, estão todos decretos municipais sobre isenções fiscais concedidos entre 2019 e 2023; os estudos que basearam a concessão destes incentivos; as reavaliações anuais feitas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em relação aos empreendimentos beneficiados, assim como o estudo do impacto financeiro da concessão dos benefícios questionados, entre muitos outros documentos.
A manifestação do Tribunal de Contas do Estado é do dia 24 de agosto e dá prazo para que a Prefeitura se manifeste em até 30 dias depois de notificada.
Se você quiser lembrar a denúncia do vereador Ito, leia aqui.
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