Deputado Gilson Marques quer acabar com a obrigatoriedade dos estabelecimentos manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Nesta última semana antes do recesso parlamentar, o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) protocolou o Projeto de Lei nº4109/2019 para revogar a lei (de 2010) que obriga os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a manter […]
