Projeto de Lei quer garantir mais acessibilidade no transporte coletivo de Blumenau

Foto: Ricardo Giusti/PMPA

O vereador Professor Gilson (PSD) entrou com o Projeto de Lei Nº 7.889/2019, que acrescenta dispositivo ao artigo 10 da Lei Nº 7.127/2007, que “dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Blumenau”, para que portadores de deficiência com redução de mobilidade possam embarcar e desembarcar entre os pontos de ônibus, respeitando as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, e, caso a parada seja impossibilitada para o local indicado, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo e permitido.

Considerando que a Lei Nº13.146 de 06 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa facilitar a inclusão da pessoa com deficiência, cabe às autoridades competentes tomar medidas que atendam a essa lei, que em seu artigo 3° considera acessibilidade como: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia”. Sabendo que existem pessoas que, por sua condição física, não conseguem se locomover até os pontos de parada, a lei visa permitir o acesso dessas pessoas ao transporte público.

De acordo com o Vereador autor “o principal objetivo é garantir a acessibilidade para portadores de deficiência, afinal, apesar de alguns ônibus serem equipados com elevadores, é preciso pensar em um todo, por exemplo, na distância entre os pontos de ônibus para quem têm dificuldade de locomoção. ”

O projeto está tramitando nas Comissões e nesta terça-feira receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

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