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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deu até o dia 14 de junho para que os secretários estaduais, o governo federal e o Congresso cheguem a um acordo sobre as mudanças na cobrança […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, rebateu as críticas de governadores ao projeto aprovado na Câmara que reduz alíquotas do ICMS para energia e combustíveis. Ao citar que o governo federal repassou cerca de R$ […]
A AGU (Advocacia Geral da União), a pedido da Presidência da República, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra suspensão de convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que definiu política de ICMS dos […]
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a lei nº 18.368, que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em […]
Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu, na tarde desta quarta-feira, 27, a tramitação do Projeto de Lei (PL) 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que reduz o imposto do […]
Com 19 votos a favor e 13 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa manteve nesta terça-feira, 19, o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria […]
O coordenador do Fórum de Governadores e comandante do estado do Piauí, Wellington Dias, anunciou nesta terça-feira, 22, a prorrogação por mais 90 dias o congelamento do ICMS que incide sobre combustíveis. O anúncio foi […]
A audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 1º, pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021 definiu o voto do relator da matéria […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo governo e representantes dos estados, aprovou nesta sexta-feira, 29, o congelamento do chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” — sobre o qual incide o Imposto […]
O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 13, um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A […]
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