TCE identifica atribuições diferentes e veta que agentes municipais de trânsito sejam enquadrados como guardas municipais
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) desta segunda-feira (23/2), considerou irregular o enquadramento dos servidores ocupantes de cargo de agente municipal de trânsito como guardas […]
