A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) realizará uma reunião extraordinária para decidir sobre o parecer jurídico da Câmara de Vereadores a respeito da admissibilidade do Projeto de Lei nº 9532. De iniciativa popular, o projeto dispõe sobre a qualificação do sistema de transporte coletivo urbano de Blumenau, institui a obrigatoriedade de tripulação mínima de dois operadores por veículo e cria a função de agente de bordo.
O projeto voltou à pauta da CCJ nesta terça (23) para a análise do parecer solicitado à Procuradoria da Câmara. O documento aponta um suposto vício de iniciativa, indicando a inconstitucionalidade do projeto.
O presidente da comissão, vereador Egídio Beckhauser (Republicanos), atendeu ao pedido de vistas do vereador Adriano Pereira (PT), adiando a decisão para a próxima sessão. O encontro acontecerá extraordinariamente nesta quinta (25), em função do prazo regimental.
A direção do Sindetranscol diz não ter dúvidas sobre a legalidade da iniciativa e apresentará parecer jurídico defendendo a constitucionalidade do projeto. (ACESSE AQUI)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 917 de Repercussão Geral, fixando justamente a tese de que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.
O sindicato lembra que os vereadores não são obrigados a seguir e aprovar o parecer jurídico da Câmara. Há inúmeros casos semelhantes, inclusive na própria Câmara de Blumenau, em que o parecer técnico foi superado pelo voto dos parlamentares.
A CCJ é composta por cinco vereadores, tendo Egídio Beckhauser como presidente, Bruno Cunha como vice, Flávio Linhares como relator, além de Adriano Pereira e Bruno Win como membros. São esses cinco vereadores que decidirão o destino do projeto de lei que foi apresentado por 16 mil eleitores e é apoiado pelo povo.
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