Nesta segunda e terça-feira (17 e 18), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina sedia o Simpósio Estadual: 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os Desafios na Proteção Jurídica.
O evento, com abertura marcada para as 9 horas, no plenarinho, é uma realização conjunta da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Alesc, contando com a participação de renomados especialistas. Tem ainda com o apoio e a parceria da Escola do Legislativo, da OAB-SC, do Ministério Público de Santa Catarina e do Fórum Estadual de Procons (FEPSC).
O presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Ivan Naatz (PL), destaca que o objetivo principal será debater os desafios na evolução da proteção jurídica do consumidor diante da situação de vulnerabilidade e das transformações econômicas e tecnológicas recentes, incluindo a questão do superendividamento, inteligência artificial e os golpes virtuais, encaminhando práticas que já vêm sendo adotadas por especialistas de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, incluindo advogados, magistrados, economistas e representantes do Ministério Público.
Entre os palestrantes e debatedores confirmados estão o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB nacional, advogado Walter José Faiad de Moura; a promotora de Justiça de SC e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Alice Trennepohl; o economista e dirigente da Ordem dos Economistas de Santa Catarina – OESC, Alexandre Poffo; o juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Estadual Catarinense, André Alexandre Happke; e a diretora de Apoio à Advocacia dos Consumidores do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), advogada Simone Maria Magalhães, além de outros profissionais da área.
“Ao final das palestras, painéis e debates haverá a apresentação e aprovação da Carta do Consumidor Catarinense: pela efetividade do sistema de proteção e defesa, já que precisamos evoluir diante dos novos tempos de apelo excessivo ao consumo e dos desafios digitais”, resume o deputado Ivan Naatz. O parlamentar é autor de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está iniciando tramitação na Alesc e que visa incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. A proposta prevê a inclusão, no artigo 150 da Constituição catarinense, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial. O objetivo é fortalecer a atuação do Estado na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.
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