A Comissão de Finanças e Tributação aprovou requerimento, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), nesta quarta-feira, 24, para realização de audiência pública, no dia 14 de junho, às 10 horas, com o objetivo de avaliar a concessão de renúncia fiscal em Santa Catarina. Segundo o parlamentar, a população catarinense precisa saber qual o valor total que se deixa de arrecadar todos os anos.
De acordo com o deputado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previa um total de R$12 bilhões em renúncia fiscal, em 2022, mas o valor chegou a R$21 bilhões. “Santa Catarina é o segundo estado com o maior valor de incentivos fiscais, perdendo apenas para São Paulo. Então, precisamos chamar o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siwert, para nos passar todas as informações relativas a essa grave situação que o governo atual está herdando da administração passada”.
Marcos Vieira lembrou de uma emenda apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2017. “Nós colocamos um freio, ou seja, nos quatro anos seguintes o estado deveria reduzir cerca de 600 milhões a 700 milhões de reais ao ano de benefício fiscal. Aconteceu num primeiro momento, mas vamos chegar ao final de 2023 com uma renúncia fiscal astronômica. Em 2018, trouxemos o debate para a Assembleia e decidimos que os benefícios fiscais seriam dados para a cadeia produtiva e não apenas para os ‘amigos do rei’. A partir daí, os benefícios foram freados e chegaram a um valor de R$ 5 bilhões/ano, mas, agora, fomos surpreendidos com esse aumento.”
O parlamentar alertou, ainda, que, para o ano de 2024, está previsto um acréscimo de mais R$1,5 bilhão de benefícios fiscais, totalizando um valor de R$ 21,7 bilhões, para um orçamento previsto da ordem de R$ 43 bilhões.
“Praticamente a metade do orçamento seria de renúncia fiscal. Então, a Assembleia legislativa se preocupada com isso, e os deputados da Comissão de Finanças, preocupados com essa situação do excesso de renúncia fiscal, aprovaram o requerimento para realização dessa audiência pública que será, evidentemente, na presença do secretário de Estado da Fazenda e outras autoridades ou entidades que queiram também comparecer para debatermos, ainda antes do prazo final de apresentação de emendas por parte dos deputados da casa ao projeto de lei que trata da LDO.”
Calendário de tramitação da LDO para 2024
A proposta de cronograma de tramitação, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei nº 118/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO/2024), também foi aprovada durante a reunião.
Conforme o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira, este é um dos mais importantes projetos de lei que tramita na Assembleia Legislativa todos os anos. “A LDO fixa as diretrizes para a feitura do orçamento que deve aportar na casa até o dia 15 de setembro, conforme determina a Constituição de Santa Catarina”.
Valores estimados do orçamento para investimentos, pelo governador, nos diversos setores e órgãos estaduais estão previstos no projeto de lei apresentado pela Assembleia Legislativa. “Quantos por cento o governador poderá mexer no orçamento, qual percentual vai para a Educação, qual o percentual mínimo para a Segurança, para a Saúde, qual o valor que o Fundo Social pode atingir, e todos demais órgãos. Então é uma lei extremamente importante e que trata também do teto da concessão de benefícios fiscais”, destacou Marcos Vieira.
Cronograma LDO/2024
Data de tramitação
31/05/2023
Apresentação do parecer preliminar
01/06/2023
Publicação do parecer preliminar
01/06/2023 a 20/06/2023
Prazo para apresentação de emendas parlamentares
28/06/2023
Apresentação do parecer conclusivo de vistas coletivas
05/07/2023
Apresentação e votação do parecer conclusivo
06/07/2023
Publicação do parecer conclusivo
Até 12/07/2023
Votação do PL LDO em Plenário
12/07/2023
Projeto retorna a CFT para elaboração da redação final
13/07/2023
Votação em Plenário da redação final
17/07/2023
Publicação da redação final
24/07/2023
Mesa encaminha o autógrafo ao governador para sanção
Comissão Mista para contratação de reparos e manutenção em órgãos públicos
De autoria do deputado Sargento Lima (PL), foi aprovado o requerimento RCC/0053/2023, para a constituição de Comissão Mista, formada por membros das Comissões de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com objetivo de discutir a necessidade da alteração do Decreto nº 1.322, de 2017.
O referido decreto trata de normas relativas ao regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo, para que se possa voltar a contratar, pessoa física ou MEI, para realização de pequenos serviços, reparos e manutenções nos órgãos públicos. O decreto veda a realização de serviços diversos contratados como pessoa física ou microempreendedor individual.
Segundo o deputado proponente, a medida prejudica muitos órgãos públicos, principalmente escolas públicas, hospitais e maternidades, que não conseguem mais fazer esse tipo de contratação para a realização de pequenos serviços, reparos e manutenção, prejudicando, assim, o andamento das atividades e onerando o poder público.
Fonte: Alesc
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