Na sessão desta quinta-feira da Câmara de Blumenau, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 2577/2026, de autoria do vereador Flávio Linhares (PL), que regulamenta o funcionamento de tabacarias e estabelecimentos congêneres em Blumenau. A proposta estabelece regras para a comercialização, experimentação e uso de produtos fumígenos regularizados, derivados ou não do tabaco, observada a legislação federal.
Entre as exigências estão condições específicas para os espaços destinados ao consumo, como isolamento dos demais ambientes, ventilação e exaustão adequadas e acesso restrito a maiores de 18 anos. O texto também prevê sinalização sobre os riscos do tabagismo, equipamentos de prevenção e combate a incêndios e avisos sobre a proibição da venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes.
Dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos, vapes e pods, não estão contemplados entre os produtos permitidos.
Para o autor, Flávio Linhares, a atuação do poder público deve buscar o equilíbrio entre fiscalização, responsabilidade e liberdade econômica, e oferecer regras claras é uma forma de respeitar quem investe, gera empregos e movimenta a economia local, garantindo que os empreendedores possam desenvolver suas atividades dentro de parâmetros legais bem definidos.
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