O projeto de lei que obriga serviços como Netflix, Amazon Prime Video e Now a investirem em conteúdo nacional foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. O texto propõe que as empresas destinem pelo menos 10% de seu faturamento às produções brasileiras.
A proposta aprovada na comissão é um substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao projeto 8.889/2017, do qual é relatora e que foi apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O texto estabelece normas sobre como as plataformas deverão investir no conteúdo nacional.
Do valor mínimo previsto para empresas investirem em filmes e séries brasileiras, ao menos 50% deverá ser voltado às produtoras brasileiras independentes. Ao menos 30% deverá ser destinado a produções nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O projeto também define que no mínimo 10% do valor destinado para produções nacionais tenha como finalidade os conteúdos identitários, isto é, ligados aos direitos de mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais ou grupos em situação de vulnerabilidade social.
A exigência valerá para empresas que oferecem serviços de streaming, exceto para as de pequeno porte ou que se financiam exclusivamente por publicidade, como o YouTube. O YouTube Premium, por outro lado, deverá se adequar às regras porque se mantém com assinaturas.
As empresas que descumprirem a medida poderão receber multa de até o dobro do valor que deveria ser investido em produções nacionais.
Empresas deverão pagar a Condecine
Além do valor mínimo a ser investido em conteúdo nacional, o projeto determina que serviços como Netflix e Amazon Prime Video deverão pagar a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
A empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões serão isentas. Acima deste valor, as alíquotas ficarão entre 1%, para as com receita anual de até R$ 78 milhões, e 4%, para as com receita anual superior a R$ 300 milhões.
O projeto, porém, prevê um desconto de até 50% na Condecine se as empresas cumprirem as exigências de investir em produtoras brasileiras independentes, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e em conteúdos identitários.
O projeto aprovado na Comissão de Cultura possui caráter conclusivo e, por isso, não terá de passar pelo plenário da Câmara. Para ser aprovado na Casa, ele precisará do sinal verde de mais três comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações: Câmara dos Deputados e Tecnoblog
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