O 1° Secretário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Deputado Laércio Schuster, reuniu-se com o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Desembargador Rodrigo Collaço, para tratar do Projeto de Lei n° 187.5/2019, mais conhecido como projeto da transparência das receitas do Estado. O Deputado também abordou o tema na sessão desta quinta-feira, 14.
O Desembargador mostrou-se entusiasmado com a medida. Segundo ele, todas as ações que venham a trazer mais transparência ao setor público, em prol da sociedade, merecem ser apoiadas. Atualmente, a legislação em vigor obriga o Estado a divulgar detalhadamente as despesas. Porém, o PL de Laércio pretende que seja feito também o detalhamento de todas as receitas, de forma diária.
“Somente com o trabalho feito este ano em relação aos benefícios fiscais, em parceria com o Parlamento Estadual, o Governo do Estado aumentou a arrecadação em R$ 800 milhões e houve outros R$ 600 milhões em novos investimentos de empreendedores privados, atraídos pelo bom ambiente para os negócios em Santa Catarina”, explica o Deputado. Portanto, um dos objetivos do projeto é dar mais transparência a essas informações e incentivar os investimentos no Estado, com a geração de empregos e renda.
Se aprovado, o PL será um novo marco na transparência no âmbito do Poder Executivo Estadual. Nesse sentido conta com apoio do Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco). “O projeto nasce de uma parceria com o Sindifisco, ou seja, com quem conhece e lida todos os dias com os números das contas do Estado”, acrescenta Laércio.
Atualmente, o projeto de lei tramita na Comissão de Finanças. Já foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, antes de ir à votação em Plenário, passará pela avaliação da Comissão de Relações Institucionais.
Além do TJ-SC, o Deputado fará visitas para explanar o projeto de lei no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na FIESC.
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