Prefeitura não cumpre sentença, BRK ameaça ir no CPF e uma conta que não pode cair no colo da população

Foto: divulgação BRK

Na primeira semana de julho deste ano, o Tribunal de Justiça deu ganho de causa à BRK numa ação contra a Prefeitura de Blumenau, por conta da revogação do aditivo assinado pelo prefeito Egidio Ferrari (PL) em abril de 2025.

Vale lembrar que este aditivo, fruto de uma Revisão Tarifária Extraordinária, previa, entre outras coisas, um reajuste de 10,72% a mais que a inflação, além de mudanças no serviço de coleta de esgoto, que passaria a ser mesclado, com 40% sendo recolhido por caminhões limpa-fossa e o restante tubulação. A  concessão previa, originalmente, a coleta individual..

A concessionária entrou com uma ação contra a decisão do próprio prefeito de rever sua assinatura, em meio a uma CPI na Câmara Municipal e uma enxurrada de críticas da opinião pública. A Prefeitura venceu em primeira instância, na Justiça de Blumenau, em outubro do ano passado.

A BRK recorreu ao Tribunal e, depois de ter liminares negadas, conseguiu reverter a ação em julho deste ano, com os desembargadores determinando a manutenção do 5º aditivo. O detalhe é que, de lá para cá, o município está empurrando com a barriga o cumprimento da medida, recorrendo ao STJ e ganhando tempo. Entende que os cálculos não estão corretos, que a empresa deixou de implantar novas redes, lembrando que há uma nova Revisão Tarifária Extraordinária em andamento, que deve trazer valores mais reais.

Em setembro, a concessionária buscou novamente o Poder Judiciário, reclamando que o município não estava cumprindo a decisão proferida em julho. No dia 22, o juiz Bernardo Augusto Ern determinou o cumprimento imediato da sentença e o restabelecimento do aditivo, impondo uma multa diária à prefeitura de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00.

A novidade é que os advogados da empresa entraram com uma nova ação, para que a multa fosse para o CPF do prefeito e do presidente do Samae, Alexandre Palermo. Entende que a multa é ineficaz e quer que atinja o patrimônio às “autoridades coautoras”. E ainda pede o aumento de valor para R$ 100 mil ao dia.

A Prefeitura, por meio de sua procuradoria, diz que vai contestar, assim que notificada. O pedido da concessionária ainda não foi analisado.

O problema é jurídico, político e, principalmente, financeiro. Para a população, principalmente. A revisão extraordinária, que gerou o 5º aditivo, precisava ser revista, com perdão da redundância. A concessionária está no seu direito, mas cabe (ou pelo menos devia caber) à Prefeitura e à AGIR a fiscalização do contrato.

Muitas gestões fecharam os olhos para esta concessão. A atual começou errada e tenta consertar o erro de ter assinado um contrato draconiano que não foi feito por ela, mas tem sua assinatura.

Antes tarde do que nunca. O importante, neste embróglio jurídico, é que a população não seja penalizada.

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