Os contribuintes de Blumenau ganharam mais tempo para regularizar os imóveis. A Prefeitura de Blumenau confirmou a prorrogação do programa Facilita ITBI até o dia 30 de abril. Instituído pela Lei Complementar 1.669/2025, o programa oferece condições especiais de parcelamento, em até 10 vezes, e a possibilidade de registro imediato da propriedade após o pagamento da primeira cota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para aderir, o contribuinte deve efetuar uma entrada de 30% do valor total, podendo parcelar o saldo restante em até nove parcelas mensais. A abertura do processo é feita exclusivamente via e-mail, através do endereço: [email protected].
“O Facilita ITBI foi pensado para garantir segurança jurídica ao proprietário de forma imediata. É uma oportunidade única de regularização com condições que cabem no bolso”, destaca a secretária da Fazenda, Laura Gehrke.
Para os participantes do programa, o ponto de partida para a tributação será o valor estipulado no contrato. No caso de transações realizadas há mais de seis meses (em relação à data de adesão), o valor será reajustado pelo INPC acumulado entre a assinatura do contrato e a entrada no benefício.
Vale ressaltar que a adesão não impede a Prefeitura de realizar fiscalizações caso sejam constatadas divergências de informações ou valores declarados.
Os interessados em aderir ao Facilita ITBI devem enviar a seguinte documentação:
• Matrícula atualizada do imóvel
• Contrato de compra e venda assinado
• Comprovação de construção (quando houver)
Fonte: PMB
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