Plenário da Alesc admite PEC que proíbe “efeito cascata” em salários

Foto: Solon Soares/Agência AL

Os deputados estaduais catarinenses admitiram, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe o reajuste automático dos salários de servidores cujos vencimentos estão atrelados ao teto constitucional. A PEC 3/2018, do deputado Bruno Souza (sem partido) e com a assinatura de outros 15 parlamentares, passa, agora, a ter seu mérito analisado pelas comissões.

O objetivo da proposta é incluir um parágrafo no artigo 23 da Constituição Estadual proibindo que ocorra o reajuste automático de salários em casos de aumento do teto constitucional, chamado popularmente de “efeito cascata”. A correção só seria aplicada com a aprovação de um projeto de lei específico pela Alesc.

Bruno Souza destaca, na exposição de motivos da PEC, que no começo deste ano 900 servidores que já recebiam o teto salarial do Estado foram beneficiados com o desbloqueio do teto. O impacto nos cofres do Estado foi de R$ 78 milhões por ano.

O Plenário da Alesc também admitiu a PEC 6/2019, do deputado Marcius Machado (PL), que inclui a internet no rol de serviços da Política Estadual de Desenvolvimento Rural, prevista na Constituição Estadual. Já constam nessa política itens como irrigação, eletrificação e telefonia. A proposta também segue para a análise do mérito pelas comissões.

Ambas PEC, para serem aprovadas, após analisadas pelas comissões, dependerão de, no mínimo, 24 votos favoráveis em plenário.

Fonte: Agência AL

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