A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, nesta terça-feira (19), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2020, que reduz, neste período da pandemia de Covid-19, o prazo para que o governo responda a pedidos de informação relativos ao combate à doença. O prazo de resposta, nestes casos, cai de 30 dias para 72 horas.
De acordo com o relator da PEC na Comissão, deputado Maurício Eskudlark (PL), o governo do Estado tem descumprido os prazos para responder aos pedidos de informação formulados pelo Legislativo. “E agora, neste problema da pandemia, a Assembleia precisa se inteirar de denúncias, de informações, ver o que o governo está procedendo em defesa da saúde dos catarinenses”, explicou o parlamentar, para quem a PEC “beneficia a população, a Assembleia e o maior controle das ações”.
A PEC 2/2020 é de autoria da comissão especial instituída pela Alesc para acompanhar os gastos públicos do Estado com a pandemia da Covid-19. Ela segue para votação da admissibilidade em plenário. Se foi admitida pelos deputados, retorna para a análise do mérito nas comissões permanentes.
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