O ex-candidato a prefeito de Blumenau, Odair Tramontin, e a bancada do Novo na Câmara Municipal, querem a cassação do mandato do vereador Almir Vieira (PP). Tramontin protocolou um pedido de cassação formal, por conta da operação policial realizada na última terça-feira (3), que teve como alvo o parlamentar e investiga supostos crimes relacionados à administração pública.
O pedido deverá ser analisado pela Procuradoria da Casa e, depois, pelo plenário da Câmara de Vereadores. O rito prevê que os parlamentares votem inicialmente sobre o recebimento da denúncia.
A manifestação de Tramontin tem como base o Decreto-Lei nº 201, de 1967, que trata da responsabilidade político-administrativa de agentes públicos e prevê a cassação de mandato em casos de quebra de decoro parlamentar. Segundo o ex-promotor, a prisão do vereador durante a operação policial e as graves suspeitas levantadas pelas investigações geraram forte abalo à imagem do Poder Legislativo municipal e à confiança da população nas instituições públicas.
“Independentemente do desfecho criminal, a função pública exige comportamento compatível com a dignidade do cargo. Quando fatos dessa gravidade vêm à tona, cabe às instituições agirem para preservar a credibilidade do Parlamento e o respeito da sociedade”, defende Tramontin.
Para Tramontin, o pedido apresentado não representa julgamento antecipado, mas o exercício de um instrumento legal previsto justamente para resguardar a moralidade administrativa e o respeito ao cargo público.
“O mandato parlamentar pertence à população. Quando surgem fatos que colocam em dúvida a conduta ética de um agente público, é dever das instituições avaliar se houve quebra de decoro. Esse é um mecanismo previsto em lei para proteger a sociedade”, afirma.
“A população espera integridade, responsabilidade e respeito com o dinheiro público. É fundamental que os mecanismos legais sejam utilizados sempre que houver indícios que comprometam a dignidade da função pública”, conclui.
Os vereadores que compõem a bancada do Partido NOVO na Câmara de Blumenau, Bruno Win e Diego Nasato, já manifestaram posicionamento favorável ao prosseguimento do pedido de cassação.
Bruno Win, que também integra a Comissão de Ética da Câmara, destacou a importância de que todos os fatos sejam devidamente apurados dentro dos trâmites legais, garantindo transparência e respeito às normas que regem o exercício do mandato parlamentar.
O vereador Almir Vieira (PP) não participou da sessão desta quinta-feira, apresentou um atestado médico. Mas sua assessoria enviou uma nota sobre o pedido do Novo, confira.
“O referido pedido carece de fundamento jurídico e fático, estando baseado em alegações genéricas, ilações e informações ainda não submetidas ao devido contraditório e à ampla defesa. Não há qualquer decisão judicial, condenação ou prova concreta que autorize medida extrema como a cassação de um mandato legitimamente conferido pelo voto popular.
A cassação de mandato parlamentar é medida excepcional, de natureza político-jurídica, que exige prova robusta, fatos incontroversos e respeito rigoroso ao devido processo legal, o que manifestamente não se verifica no caso em questão. A utilização de procedimentos dessa natureza como resposta precipitada a investigações ainda em curso representa grave distorção do papel institucional do Poder Legislativo.
Ressalta-se que o vereador exerce regularmente suas funções parlamentares, não ocupa cargo de direção na Casa Legislativa e não possui qualquer poder administrativo que possa justificar a adoção de medidas de natureza sancionatória ou preventiva no âmbito da Câmara.
Antecipar punições, sem a formação de culpa e sem decisão definitiva, viola o princípio da presunção de inocência, fragiliza o Estado Democrático de Direito e atinge diretamente a soberania popular, que deve ser respeitada por todos os agentes públicos e instituições.
A defesa confia que a Câmara de Vereadores atuará com responsabilidade institucional, serenidade e estrita observância da Constituição, rejeitando tentativas de transformar procedimentos políticos em instrumentos de julgamento antecipado.”
A Câmara também emitiu uma nota, confirmando o recebimento. Confira um trecho.
“O requerimento será encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise prévia quanto aos aspectos legais e regimentais. Após a manifestação da Procuradoria, a Presidência adotará os encaminhamentos cabíveis, conforme previsto na legislação vigente e no Regimento Interno.
A Câmara esclarece que não há prazo definido para a conclusão dessa análise inicial. A expectativa é de que haja um posicionamento nos próximos dias.
O Poder Legislativo reforça que todo o trâmite será conduzido com responsabilidade, respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, princípios que regem a atuação institucional da Casa.”
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