Por 32 votos a 2, os deputados estaduais catarinenses derrubaram, na sessão ordinária desta quarta-feira, 10, o veto parcial ao projeto de lei que estabeleceu o orçamento do Estado para 2019.
Os pontos que haviam sido vetados pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), em janeiro passado, tratavam de emendas apresentadas pelos deputados ao projeto de lei que estabeleceu o orçamento deste ano, aprovadas no fim do ano passado.
Os principais itens vetados tratam da destinação de recursos para hospitais filantrópicos, para a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) e para as emendas parlamentares impositivas de 2017.
Com a decisão do Plenário da Assembleia, o governador poderá sancionar os pontos vetados ou se silenciar a respeito da decisão do Parlamento. Caso isso ocorra, caberá ao presidente do Legislativo catarinense a promulgação e transformação em lei dos itens vetados.
Em plenário, as discussões sobre o veto ficaram concentradas em um único ponto: a destinação de 10% dos recursos financeiros de outras despesas correntes do Fundo Estadual da Saúde no custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, dos hospitais filantrópicos do Estado. Dirigentes de hospitais filantrópicos e vereadores de todo o estado vieram à Alesc para acompanhar a votação.
Antes da votação, o líder do governo na Assembleia, deputado Mauricio Eskudlark (PR), acompanhado de outros parlamentares, reuniu-se com as entidades ligadas aos hospitais filantrópicos. Representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria de Estado da Saúde também participaram.
O objetivo era adiar a votação do veto para que o governo, em alguns dias, discutisse com os hospitais a apresentação de uma alternativa legal, já que, para o Executivo, os itens vetados são inconstitucionais porque deveriam ter sido propostas pelo Executivo e não pelos deputados.
Eskudlark apresentou requerimento para adiar a apreciação do veto, mas o pedido não foi acatado pelo Plenário.
O líder do governo liberou a bancada para votar o veto conforme a convicção de cada parlamentar, mas alertou para o risco da judicialização da questão, já que o governo estadual pode ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
“Vamos ser parceiros para construir, dentro da legalidade, se assim for necessário, um projeto igual ou melhor que esse ou regulamentar esse projeto, para que todos os hospitais recebam esses recursos”, disse Eskudlark.
Ao todo, 17 deputados se manifestaram pela derrubada do veto. Eles elogiaram a disposição do líder do governo em dialogar com os hospitais. Destacaram as dificuldades das instituições filantrópicas, responsáveis por 70% dos atendimentos via SUS em Santa Catarina, em manter suas atividades, além de apontarem a importância delas para a saúde da população, principalmente nos pequenos municípios.
Conforme a justificativa do veto, a Constituição Estadual veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Além disso, os quatro parágrafos contrariam a vinculação de 15% da receita líquida de impostos na saúde, já prevista na Constituição.
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