O Governo do Estado repassou R$ 55,9 milhões para 38 municípios catarinenses por meio do recém-lançado modelo de Transferência Especial Voluntária (TEV), concretizando os acordos do governador Jorginho Mello com os prefeitos durante o Programa SC Levada a Sério + Perto de Você. Os primeiros números mostram ainda que o Poder Executivo realizou 63 TEVs entre os dias 18 e 30 de agosto.
“Estamos garantindo que os recursos cheguem rapidamente à maioria dos municípios do estado. Transformando compromissos em ações concretas, vamos impulsionar obras e outros investimentos que fazem a diferença na vida dos catarinenses. A TEV é o reflexo do nosso comprometimento em promover o desenvolvimento em todas as regiões de Santa Catarina”, destaca o governador Jorginho Mello.
Para detalhar o cronograma de transferências de recursos para as administrações municipais e também tirar dúvidas sobre as normas impostas pela legislação aprovada no início de agosto regulamentando a TEV, o secretário da Casa Civil, Estêner Soratto, participou de assembleia-geral da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) realizada nesta quarta-feira, 30, em Florianópolis.
“A nova sistemática simplifica o processo de transferências, fortalece os mecanismos de controle e dá mais segurança jurídica para o Estado e aos municípios. Iniciamos a programação de repasses com alguns testes, que garantiram o êxito das operações. Agora passamos a dar sequência ao fluxo de pagamentos, com previsão de contemplar a maior parte das prefeituras dentro de poucos dias”, explica Soratto. O assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda, Gustavo Schlemper, prestou esclarecimentos durante a agenda na Fecam.
Encerrados os testes das funcionalidades do módulo usado no pagamento das TEVs e concluídos os ajustes para garantir total transparência ao processo, a meta da Secretaria de Estado da Fazenda é estabelecer um fluxo de pagamentos mais efetivo a partir de setembro. Há cerca de 600 processos e aproximadamente R$ 425 milhões em recursos aos municípios autorizados para pagamento.
Municípios devem estar com a documentação em dia para receber TEV
O repasse de recursos via TEV está condicionado ao cumprimento de exigências por parte dos municípios. As prefeituras precisam comprovar, por exemplo, a regularidade perante o FGTS e a Previdência Social e estar em dia com a prestação de contas de recursos já recebidos.
Os comprovantes podem ser substituídos pelo chamado Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (DART). Contudo, alerta o secretário Cleverson Siewert, metade dos municípios catarinenses atualmente apresenta algum tipo de pendência com o DART. “É importante que as prefeituras façam a conferência das suas contas porque os recursos estão disponíveis, mas sem a comprovação da regularidade não podemos avançar com os pagamentos”, reforça Siewert.
As orientações aos municípios estão disponíveis no Guia Prático TEV (link aqui) divulgado em 16 de agosto pelas secretarias da Fazenda e da Casa Civil.
Fonte: ACN
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