Santa Catarina obteve decisão favorável ao acesso a mais de R$ 13 milhões usados na operação de compra dos respiradores pulmonares nos primeiros meses da pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 2, durante sessão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, e acolhe pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) em Agravo de Instrumento.
Atuando no caso desde 30 de abril de 2020 – menos de 24 horas depois de ter sido acionada – a PGE/SC defendeu o direito do Estado ao imediato acesso do que foi depositado em juízo por duas das empresas envolvidas na operação: cerca de R$ 11,2 milhões pela Oltramed e pouco mais de R$ 2 milhões pela TS Eletronic. Dessa forma, os procuradores do Estado explicaram que não havia motivo para que a Administração Pública continuasse sem receber esse montante, já que inexistem dúvidas sobre a origem desses recursos.
“Manter esses recursos depositados em juízo prejudicaria todos os catarinenses, já que esse dinheiro, ao retornar aos cofres públicos, será agora aplicado em relevantes políticas públicas no nosso Estado”, disse o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.
A transferência de parte do recurso (R$ 11,2 milhões) cujo acesso pelo Estado foi garantido pela Justiça durante julgamento nesta terça-feira será efetivada após a manifestação do juízo no âmbito do processo que tramita na esfera criminal.
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