Por unanimidade de votos, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, nesta terça-feira (14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 274/2021, que institui programa de assistência psicossocial às crianças e adolescentes órfãos de pais, mães e/ou responsáveis, que tenham falecido em decorrência da Covid-19.
De iniciativa do deputado licenciado Jerry Comper (MDB), o projeto estabelece que o atendimento ficará a cargo dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do estado. Outra medida prevista é o fornecimento de cesta básica e de kit higiene aos beneficiários do programa.
Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer apresentado, ainda em fevereiro de 2022, pelo ex-deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), pela constitucionalidade da matéria. No documento, o parlamentar também observa que as secretarias de Estado da Educação, e do Desenvolvimento Social, qualificaram o projeto como de interesse público.
Com a decisão, o projeto segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fonte: Alesc
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