Já está em vigor a lei estadual que determina que quem cometer crime de maus-tratos contra animais deve arcar com as despesas do tratamento do animal agredido e, de forma concomitante, poder perder a guarda, posse ou propriedade do animal.
A lei, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL).
A nova legislação altera o Código de Estadual de Proteção aos Animais com o objetivo de responsabilizar os agressores com as despesas de tratamento e perda da guarda do animal.
Com relação às despesas, o texto da lei determina o pagamento integral dos custos com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais ônus.“É a nossa contribuição e do Parlamento catarinense para avanço das políticas públicas de proteção animal no Estado, já que, infelizmente, crescem, a cada ano, as denúncias de maus tratos”, observa Ivan Naatz, ao defender essa nova legislação mais rígida como uma forma de inibir os crimes neste sentido.
O parlamentar cita ainda que dados recentes divulgados pela Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil de Santa Catarina registram que do ano passado para cá, somente na região da Grande Florianópolis, foram registradas mais de 3 mil denúncias de maus-tratos contra animais, resultando em centenas de inquéritos policiais, além de terem sido resgatados cerca de 700 animais agredidos ou mantidos em locais insalubres em condições precárias de sobrevivência.
Vai ter alguma lei para punir políticos , servidores públicos ou comissionados que cometem corrupção ativa ou passiva ?
Tipo ressarcir os cofres públicos pelos valores desviados e cadeia ?