De autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado por maioria o Projeto de Lei (PL) 227/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua. A esse projeto, foi apensada proposta semelhante encaminhada recentemente pelo Poder Executivo.
O texto foi aprovado na forma de emenda substitutiva global apresentada pelos relatores nas comissões. O cadastro tem como finalidades subsidiar a formulação, a execução e o monitoramento de políticas públicas voltadas a esse público, além de apoiar ações de atendimento, acolhimento, encaminhamento e reinserção social dessas pessoas. Ele será operacionalizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) e deverá ser integrado, sempre que possível, ao CadÚnico, do governo federal.
Entre os dados que serão coletados, estão fotos, imagens e dados biométricos, com vistas ao uso de recursos de reconhecimento facial e georreferenciamento. O projeto também abre a possibilidade do cadastro ser implantando nos municípios, mediante termo de adesão, pelo qual o Estado prestará apoio técnico e financeiro.
O PL 227/2025 recebeu o voto contrário do deputado Marquito (Psol).
Fonte: Alesc
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