Nesta segunda-feira, 19, será assinado, no gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o decreto que regulamenta a Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Lei 12.881/2013), um marco histórico para o ensino superior brasileiro e, de forma especial, para a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), patrimônio educacional do Estado de Santa Catarina.
A legislação consolida e regulamenta as parcerias entre as universidades comunitárias e o poder público, reconhecendo formalmente um modelo de educação superior pública não estatal, sem fins lucrativos, profundamente enraizado no desenvolvimento regional, social e econômico do país.
Em Santa Catarina, esse modelo é representado há mais de cinco décadas pelo Sistema ACAFE, responsável pela interiorização do ensino superior, pela formação de milhares de profissionais e pelo fortalecimento das comunidades onde está inserido. A lei assegura prerrogativas importantes às Instituições Comunitárias de Educação Superior, como o acesso a editais públicos, a possibilidade de celebração de parcerias com entes governamentais e o recebimento de recursos públicos para o desenvolvimento de atividades de interesse coletivo, sempre com critérios rigorosos de qualificação, monitoramento e transparência.
A presidente da ACAFE, Marcia Sardá Espíndola, destaca que a nova legislação traz segurança jurídica e previsibilidade para a atuação das instituições comunitárias. “A Lei das Comunitárias estabelece regras claras, critérios objetivos e mecanismos de monitoramento que fortalecem a relação das universidades comunitárias com o poder público. Isso nos permite planejar, ampliar parcerias e seguir contribuindo com políticas públicas nas áreas de educação, saúde, inovação e desenvolvimento regional, sempre com transparência e responsabilidade”, comenta.
A construção dessa legislação é resultado de um processo longo, técnico e suprapartidário, que atravessou diferentes governos e contextos políticos. Nesse percurso, teve papel decisivo a atuação da ex-presidente da ACAFE, professora Luciane Bisognin Ceretta, que também exercia e exerce a função de conselheira nacional de educação, atualmente secretária de Estado da Educação. Foi nesse espaço institucional que a pauta ganhou corpo, articulação e respaldo técnico, a partir de um diálogo permanente com o Congresso Nacional, o Ministério da Educação e representantes das universidades comunitárias de todo o país.
“Mais do que uma iniciativa de governo, a Lei das Comunitárias representa o reconhecimento de um modelo educacional construído pela sociedade civil organizada, que reinveste integralmente seus resultados em ensino, pesquisa, extensão e inovação, com impacto direto nos territórios onde atua. É um grande momento para a ACAFE e todas as instituições deste mesmo modelo inseridas em todo território nacional. Pessoalmente, é o desfecho de uma luta incessante que tive a honra de liderar, ao lado de outros atores, e que representa a segurança jurídica das instituições comunitárias”, comemora Ceretta.
Para o Sistema ACAFE, a assinatura da lei simboliza o coroamento de uma trajetória marcada pela responsabilidade pública, pelo compromisso com a educação de qualidade e pela defesa de um modelo que sempre esteve a serviço de Santa Catarina e do Brasil.
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