A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Blumenau realiza nesta quinta-feira (25), às 14h45, uma reunião extraordinária para dar continuidade à análise do Projeto de Lei nº 9.532/2026, de iniciativa popular, que propõe a obrigatoriedade de dois operadores nos veículos do transporte coletivo urbano e cria a função de agente de bordo.
A convocação da reunião foi definida durante o encontro ordinário da comissão realizado na última terça-feira (23), quando o vereador Adriano Pereira (PT) solicitou pedido de vistas à matéria. A reunião extraordinária foi marcada para permitir a continuidade da análise dentro do prazo regimental.
O projeto recebeu parecer da Procuradoria da Câmara apontando possível vício de iniciativa. Segundo a manifestação jurídica, a proposta trata da organização e da gestão do serviço público de transporte coletivo, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Poder Executivo. O parecer também destaca que, embora tenha sido apresentado por iniciativa popular, o projeto trata de um tema cuja apresentação cabe exclusivamente ao Executivo Municipal.
Durante a reunião da última terça-feira, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Blumenau (Sindetranscol) defenderam a continuidade da discussão da matéria e destacaram que o projeto foi protocolado com aproximadamente 16 mil assinaturas de eleitores do município.
Fonte: CMB
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