CCJ da Câmara aprova PEC que torna o voto impresso obrigatório

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/CP

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votos a 5, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, a chamada “PEC do voto impresso”.

A proposta é de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), que comemorou a decisão em seu Twitter, agradecendo o relator Paulo Eduardo Martins (PSC-PR):

“Aprovada agora a PEC 135 do voto impresso na CCJ, uma das minhas pautas mais importantes e promessa de campanha. Vamos continuar trabalhando até sua aprovação final no Congresso”, escreveu a parlamentar.

A PEC

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 135/2019 exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria. A proposta acrescenta a medida à Constituição.

O caminho

O próximo passo agora é a Comissão Especial na Câmara, depois votação em dois turnos pelo Plenário.

Com informações: UOL e Câmara dos Deputados

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