Ministério Público expede recomendação ao prefeito de Bombinhas para revogar lei que criou a TPA
O Ministério Público de Santa Catarina expediu uma recomendação ao prefeito de Bombinhas para que o Município deixe de cobrar a taxa de preservação ambiental (TPA) para acesso à cidade, por afrontar a Constituição Estadual. […]
