Senador Jorge Seif apresenta projeto de lei que barra a cobrança de impostos retroativos
O senador Jorge Seif (PL-SC) protocolou nesta quinta-feira,16, no Senado Federal, o Projeto de Lei 588/2023, que vai garantir que decisões favoráveis ao cidadão não possam ser modificadas por decisões posteriores, tomadas pelo Supremo Tribunal […]
