Depois de dois dias de debates e palestras na Alesc, durante o Simpósio 35 anos do Código de Defesa do Consumidor: desafios na proteção jurídica, advogados, especialistas, economistas e integrantes do Judiciário e do Ministério Público, além do Fórum dos Procons de SC, foi elaborada a Carta do Consumidor Catarinense, que sintetiza as contribuições e princípios para aprimorar a legislação e ações governamentais na área.
O documento foi entregue nesta terça-feira (18) ao presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia (PSD), pelos participantes, sob a coordenação do deputado Ivan Naatz (PL), presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, com o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Alesc, além da OAB-SC. Entre outros apontamentos, a Carta, que também será enviada à bancada federal catarinense, em Brasília, para subsidiar projetos nacionais no setor, prioriza a necessidade de fortalecimento, qualificação e integração entre as atividades do Procon estadual e os Procons municipais por meio da criação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
As entidades participantes também subscrevem apoio à Proposta de Emenda à Constituição Estadual — PEC do Combate ao Superendividamento, de autoria de Ivan Naatz e que propõe atualizar o artigo 150 para incorporar novos princípios federais de proteção ao consumidor, em vigência desde 2021, e como forma também de estabelecer uma política de Estado nesta legislação, independente da troca de governos. Para Naatz, o simpósio foi importante para definir uma articulação coletiva das instituições de defesa do consumidor no Estado com outros segmentos da sociedade, e também para atualizar o cidadão diante da atual realidade do comércio digital, das práticas abusivas e dos perigos do superendividamento e golpes digitais.
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