A Câmara de Blumenau realiza nesta quinta-feira (23), a partir das 9h, uma sessão ordinária com pauta exclusiva para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 2521/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código do Meio Ambiente do Município. Além do projeto, os vereadores também irão analisar as emendas apresentadas durante a tramitação da proposta.
A pauta exclusiva significa que toda a Ordem do Dia será destinada à discussão e votação do Código do Meio Ambiente e das emendas relacionadas ao projeto. A medida é adotada em razão da complexidade da matéria, que reúne em um único texto as normas ambientais do município e reorganiza a legislação sobre preservação, conservação, licenciamento, fiscalização e uso sustentável dos recursos naturais.
O projeto do novo Código do Meio Ambiente promove uma ampla atualização da legislação ambiental de Blumenau, em vigor desde 2010. Entre as principais mudanças estão a reorganização das normas em um único texto, a atualização de conceitos e procedimentos para adequação à legislação federal e estadual editada nos últimos anos, além da revisão das regras relacionadas ao licenciamento ambiental, à fiscalização, às infrações e sanções administrativas, aos recursos administrativos e à compensação ambiental.
A proposta também redefine competências dos órgãos que integram o Sistema Municipal do Meio Ambiente, atualiza as regras de funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e incorpora instrumentos voltados à modernização da gestão ambiental, buscando conferir maior segurança jurídica, padronização de procedimentos e eficiência na análise de processos e no exercício do poder de polícia ambiental.
Durante a tramitação, foram protocoladas 14 emendas parlamentares que propõem alterações em diferentes dispositivos do projeto. Entre os principais temas estão a atualização de critérios para classificação de atividades potencialmente poluidoras, mudanças em regras relativas às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e à compensação ambiental, além de adequações no processo administrativo ambiental.
As propostas também incluem a inclusão de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC) na Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos (CLAR), a definição de critérios para aplicação de multas ambientais, novas regras para recursos administrativos, medidas para ampliar a transparência na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dispositivos voltados à simplificação de procedimentos para atividades técnicas de baixo impacto e ao aperfeiçoamento das normas de fiscalização ambiental.
Conforme o Regimento Interno da Câmara, as emendas serão apreciadas durante a votação do projeto. Após a deliberação sobre cada uma delas, os vereadores votarão o texto do Código do Meio Ambiente com as alterações que vierem a ser aprovadas.
Fonte: CMB
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