A Câmara de Blumenau aprovou nesta terça-feira o projeto de autoria da Prefeitura, que estabelece o piso vencimental dos servidores do magistério, dos agentes comunitários de saúde e dos aos agentes de combate às endemias do município.
De acordo com a justificativa do Executivo encaminhada com o projeto, a matéria cumpre a proposta apresentada pelo município ao Sintraseb, e aprovada em Assembleia-Geral da categoria realizada em 21 de fevereiro de 2022, que contempla vencimento mínimo no valor de:
– R$ 3.900,00, a contar de 1º de maio de 2022, aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino que tenham direito ao piso salarial profissional nacional definido pela Lei Federal 11.738/2008. Também prevê o reajuste do piso em parcela única em janeiro de 2023, no mesmo índice do reajuste salarial previsto na Lei Complementar 1402/2022, 12,47%, elevando o piso para R$ 4.386.00.
– R$ 1.550,00, a partir de 1º de março de 2022, correspondente ao piso salarial profissional nacional de que trata a Lei Federal 11.350/2006, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município, sendo atualizado para R$ 2.424,00 a contar de 1º de maio de 2022, em virtude da Emenda Constitucional 120/2022. A este piso não se aplicará o reajuste previsto na Lei Complementar 1402/2022. O piso vencimental de R$ 2.424, equivalente a dois salários mínimos nacionais, representa um reajuste de 58,75% no salário base da categoria.
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