A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 9.554/2026, de autoria da vereadora Cristiane Loureiro (Podemos), que institui critérios de integridade, responsabilidade social e proteção de direitos fundamentais nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal direta e indireta.
A proposta estabelece que os procedimentos de contratação pública deverão observar, além das exigências legais, medidas voltadas à promoção da ética e da integridade, à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual, doméstica, familiar ou institucional, ao respeito aos direitos trabalhistas e à dignidade da pessoa humana, à proteção do meio ambiente e ao bem-estar animal, além da prevenção de práticas discriminatórias.
O texto também prevê que a Administração Municipal poderá exigir dos participantes de processos licitatórios e contratações diretas declaração de ciência e compromisso com o cumprimento das normas legais, a adoção de práticas de integridade e prevenção de ilícitos, o respeito aos direitos fundamentais e a observância das normas de proteção a mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, trabalhadores, meio ambiente e animais.
Também poderão ser considerados, conforme a legislação federal, critérios de integridade e responsabilidade social para fins de habilitação, julgamento ou execução contratual, desde que previstos no instrumento convocatório e respeitados os princípios da isonomia, competitividade e proporcionalidade.
Segundo a proposta, quando houver relação com o objeto contratado, a Administração Pública Municipal poderá exigir das empresas contratadas medidas preventivas tais como programas internos de prevenção à violência e ao assédio, ações de valorização da igualdade e respeito no ambiente de trabalho, compromisso com práticas ambientais responsáveis e cumprimento das normas de proteção animal.
De acordo com a justificativa da proposta, o projeto estabelece parâmetros municipais de integridade e responsabilidade social para as contratações locais, observando a legislação federal vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021. A justificativa ressalta ainda que a medida não pretende criar normas gerais de licitação, mas estabelecer diretrizes municipais relacionadas ao interesse público.
Fonte: CMB
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