A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou o projeto de lei do vereador Egídio Beckhauser (Republicanos) que garante mais igualdade no acesso aos medicamentos fornecidos pelo SUS. A proposta autoriza o município a disponibilizar os remédios da rede pública também para pacientes com receitas emitidas por médicos particulares, desde que esses medicamentos já estejam nas listas oficiais — como a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) ou as listas municipais e estaduais.
Segundo o vereador, a medida não gera novos gastos, não amplia estoques e não altera protocolos clínicos. O objetivo é eliminar barreiras burocráticas que acabam impedindo o acesso de pacientes a medicamentos essenciais.
“Hoje, muitos cidadãos chegam à farmácia municipal com a receita na mão, mas voltam para casa sem o medicamento simplesmente porque o médico que os atendeu não é do SUS. Isso é injusto. A saúde é direito de todos, sem distinção”, destacou Egídio Beckhauser.
O parlamentar lembra que o projeto tem amparo jurídico em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado no fornecimento de medicamentos, inclusive quando prescritos por médicos particulares.
Além de garantir mais igualdade, a proposta também melhora a eficiência do sistema público, evitando consultas desnecessárias apenas para emissão de novas receitas e ajudando a reduzir as filas no SUS.
“Essa é uma medida justa, humana e racional. Não é aumento de gasto, é aumento de sensatez. Estamos colocando a saúde acima da burocracia”, reforçou o autor.
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do Executivo municipal.
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