Nesta quinta-feira, 23, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 2241/2023, de autoria do vereador Gilson de Souza (Patriota), que propõe a alteração da redação do artigo 106- e estabelece que no município de Blumenau, laudos e perícias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista ou qualquer deficiência permanente, tenham validade indeterminada.
“Temos pessoas com deficiência que precisam ter o laudo anualmente para matrículas e concursos públicos, mas não se faz necessário por a deficiência ser permanente”, explicou o vereador Gilson.
A mesma lei foi aprovada em agosto, pela Assembleia Legislativa, de autoria do presidente Mauro de Nadal (MDB).
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