Assembleia aprova fim da aposentadoria de ex-governadores

Foto: Alesc/divulgação

Na sessão desta terça-feira, dia 19, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei que acaba com as aposentadorias pagas a ex-governadores do Estado.

Os deputados estaduais aprovaram a proposta com 33 votos a favor e nenhum contra. Ela revoga o artigo 195 da Constituição Catarinense, que garantia uma aposentadoria vitalícia, no valor do salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Com a aprovação, o texto segue para a promulgação para virar lei. Atualmente oito ex-governadores recebem o salário de pouco mais R$ 30 mil. O benefício soma R$ 3,2 milhões por ano aos cofres do Estado.

A aprovação encerra uma longa discussão no parlamento, principalmente após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional o benefício, já que ele foi extinto pela Constituição de 1988. Porém, uma lei estadual de 1951 garante às viúvas a pensão vitalícia equivalente ao salário de governadores em exercício do cargo, de R$ 15 mil. A mudança aprovada não mexe no benefício que três esposas de governadores falecidos já recebem.

Como a legislação aprovada é baseada na Constituição Federal de 1988, apenas os governadores que assumiram após ela perderiam o benefício. Desta forma, Konder Reis, Jorge Bornhausen, Esperidião Amin, Henrique Córdova e a viúva de Pedro Ivo Campos tem direito assegurado, já que essa aposentadoria existia na Constituição anterior.

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