AGU confirma constitucionalidade da PEC da saúde

Em mais um round da queda de braço entre Governo e Assembleia, sobre a PEC que define que percentuais mínimos de investimento na saúde em Santa Catarina, agora a  Advocacia Geral da União emitiu um parecer, onde atesta a legalidade da emenda, apresentada por  Gelson Merisio (PSD) e aprovada por unanimidade em 2016.

Este parecer será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que vai analisar a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a PEC da Saúde.

A PEC da Saúde foi contestada mês passado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), ainda com Raimundo Colombo (PSD) como governador, ele que é do mesmo partido de Merisio. Em 2017, o Governo do Estado não alcançou o índice previsto de 13% da receita líquida dos impostos.

A PEC prevê aumento gradativo de 12% para 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% em 2019. A projeção é que só nos primeiros três anos, a iniciativa represente R$ 1,28 bilhão a mais na área em Santa Catarina.

Em seu parecer, o advogado da União Renato do Rego Valência classifica como “descabimento” o pedido da PGE para impugnar a Emenda Constitucional.  Valência afirmou que, pela constituição, os Estados podem estabelecer na respectiva Constituição Estadual percentuais mínimos de aplicação de recursos na área da saúde que sejam maiores do que o previsto na lei federal, que atualmente é de 12%.

“Não teria sentido o Legislativo não poder legislar sobre orçamento estadual”, afirmou o autor da proposta, Gelson Merisio. “É uma atribuição nossa e deve vigorar na sua plenitude. Até porque há uma imposição pela necessidade dos recursos, além da questão legal”.

O entendimento da AGU foi reforçado por outro parecer, assinado por três representantes da subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, que atestam a constitucionalidade da lei federal que embasou a emenda à Constituição de Santa Catarina.

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