A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) prorrogou o prazo para participação nas Consultas Públicas sobre normas de referência que tratam da regulação dos serviços públicos de saneamento básico e do manejo de resíduos sólidos urbanos. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina (DOM/SC) no dia 17. A medida segue as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e está em conformidade com a legislação federal que rege o funcionamento das agências reguladoras.
Com a prorrogação, os interessados terão mais 15 dias para enviar suas contribuições, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da AGIR até o dia 21 de julho de 2025. As minutas das Resoluções Normativas, bem como os documentos e informações referentes a cada Consulta Pública, estão disponíveis no site oficial da AGIR.
A AGIR reforça o convite à participação de toda a sociedade nesse processo democrático, que busca fortalecer a transparência, o diálogo e a qualidade dos serviços regulados, garantindo melhores condições para a população atendida.
Para que serve a AGIR , no caso do contrato e aditivo da BRK mostrou-se sem utilidade alguma.