A Câmara de Blumenau aprovou, em redação final na sessão ordinária desta quinta-feira (22), o Projeto de Lei 9595/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Público nas Obras Públicas e amplia a transparência sobre as garantias contratuais.
A proposta prevê a publicação, no Portal da Transparência, de um Relatório Técnico Conclusivo sobre a existência ou inexistência de problemas construtivos que possam gerar responsabilização das empresas executoras. O objetivo é identificar falhas dentro do prazo de garantia e evitar que o município arque com custos de reparos que caberiam às contratadas.
Durante a discussão, o autor destacou a importância da fiscalização. “Nosso objetivo aqui é garantir que dentro desse prazo de garantia seja feita uma fiscalização. E com isso, claro, a gente tenha um respeito aqui ao dinheiro público e também que fique no Portal da Transparência, para que a gente possa acompanhar com facilidade todas as garantias de todas as obras”, afirmou.
O projeto estabelece que o portal informe os prazos de garantia, sua situação, os relatórios técnicos e as providências administrativas adotadas. Caso o prazo termine sem a emissão do relatório, essa situação deverá ser registrada e permanecer disponível até a publicação do documento. O projeto segue para sanção do prefeito.
Fonte: CMB
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