O ISSBLU emitiu uma nota sobre o projeto enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, provavelmente para ser votado nesta quinta-feira em regime urgentíssimo, com um novo pedido de parceelamento das constribuições patronais e com outras mudanças, em especial aquela que flexibiliza a possibilidade da Prefeitura de fazer estes parcelamentos. A preocupação é com aliquidez do instituto, caso a proposta avance.
Confira na íntegra:
O Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU tomou conhecimento da Mensagem nº 113/2026, encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, que propõe autorizar o parcelamento de débitos previdenciários do Município e do Fundo Municipal de Saúde – FMS em até 60 (sessenta) meses.
O ISSBLU considera importante esclarecer que a medida proposta produz impactos que ultrapassam a simples regularização contábil da dívida, alcançando diretamente o fluxo financeiro e a sustentabilidade atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Antes de abordar os impactos financeiros decorrentes da proposta, é necessário esclarecer o alcance temporal da autorização legislativa pretendida. O projeto não estabelece prazo de vigência para a autorização de novos parcelamentos e, ao mesmo tempo, amplia de forma significativa o atual limite de 12 (doze) meses.
Na prática, a redação proposta estabelece uma autorização de caráter genérico, que poderá permitir o parcelamento, em até 60 (sessenta) meses, não apenas dos débitos atualmente existentes, mas também de eventuais débitos futuros, sem a necessidade de nova autorização legislativa específica para cada parcelamento.
Essa possibilidade merece especial atenção, pois a repetição dessa dinâmica pode gerar um ciclo de inadimplência, parcelamento, redução do fluxo corrente de recursos destinados ao RPPS e consequente aumento do passivo financeiro e atuarial do regime.
O ISSBLU reconhece que a legislação federal admite o parcelamento de débitos previdenciários. Entretanto, ressalta que a utilização desse mecanismo deve ser compatibilizada com a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, de modo que a regularização formal da dívida não resulte na transferência de seus efeitos financeiros para o futuro.
Nesse contexto, o Instituto entende que o Ministério da Previdência Social e os demais órgãos de controle deverão avaliar os efeitos da medida, especialmente quanto à manutenção da regularidade previdenciária, ao impacto sobre o fluxo financeiro e à sustentabilidade atuarial do RPPS.
Impacto no fluxo financeiro
Atualmente, o ISSBLU possui receitas previdenciárias mensais de aproximadamente R$ 28 milhões, sendo cerca de R$ 14 milhões provenientes da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
De acordo com a própria Mensagem do Poder Executivo, as competências de junho, julho e agosto de 2026 representam aproximadamente R$ 43,65 milhões em contribuições patronais e alíquotas suplementares não repassadas ao Instituto.
Com a proposta de parcelamento desses valores em até 60 (sessenta) meses, recursos que deveriam ingressar no caixa previdenciário nos próximos meses passarão a ser recebidos de forma diluída ao longo de até cinco anos.
A consequência imediata será a redução do fluxo financeiro corrente do ISSBLU, aumentando a necessidade de utilização dos recursos atualmente aplicados no patrimônio do Instituto para fazer frente ao pagamento regular das obrigações previdenciárias. Em outras palavras, a insuficiência de receitas correntes exigirá maior utilização dos investimentos acumulados pelo RPPS, reduzindo o patrimônio destinado à cobertura das obrigações futuras.
Impacto atuarial
Além do impacto financeiro imediato, há uma consequência atuarial que precisa ser considerada.
Parte expressiva dos valores devidos corresponde à alíquota especial ou suplementar destinada ao equacionamento do déficit atuarial. O diferimento desses recursos, portanto, não representa apenas uma alteração no momento do ingresso das receitas, mas pode produzir efeitos sobre o financiamento do regime ao longo do tempo.
Esses efeitos deverão necessariamente ser mensurados nas avaliações atuariais realizadas anualmente, podendo repercutir nas futuras necessidades de financiamento do RPPS e, consequentemente, no percentual das alíquotas destinadas ao equacionamento do déficit, com possível repercussão também sobre as contribuições incidentes sobre os segurados ativos.
Responsabilidade previdenciária
Nos últimos anos, a dívida do Poder Executivo com o Instituto passou por sucessivas revisões e reparcelamentos. Essa dinâmica tem exigido do ISSBLU a adoção de estratégias para preservar a sustentabilidade financeira e atuarial do regime.
Entretanto, a continuidade desse modelo impõe limites e amplia os riscos para o equilíbrio do sistema previdenciário municipal.
O ISSBLU tem sob sua responsabilidade a administração da previdência de aproximadamente 12,5 mil segurados, dos quais cerca de 4 mil são aposentados e pensionistas. Seu compromisso institucional é garantir não apenas a regularidade do pagamento dos benefícios no presente, mas também a capacidade financeira do RPPS para assegurar esses pagamentos no futuro.
Por essa razão, o Instituto entende que qualquer medida destinada à regularização de débitos previdenciários deve ser analisada não apenas sob a perspectiva da dívida atualmente constituída, mas também considerando seus efeitos sobre o fluxo de recursos, o patrimônio previdenciário e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
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