A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 2571/2026, de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil).
A proposta acrescenta inciso VIII ao artigo 6° da Lei Complementar n° 1.074, de 05 de setembro de 2016, para a divulgação no Portal da Transparência da Administração Direta do Poder Executivo de Blumenau a íntegra dos projetos arquitetônicos e projetos executivos de obras públicas, incluindo plantas, cortes, fachadas, memoriais descritivos e demais representações gráficas que permitam a visualização técnica e estética do objeto licitado.
O projeto prevê ainda que o disposto se aplica às obras públicas em execução e às futuras contratações realizadas pelo município. A legislação entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Fonte: CMB
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