A Câmara Municipal de Blumenau acatou, na sessão ordinária desta terça-feira (8), um veto parcial está ligado ao Projeto de Lei Complementar 2546/2026, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), que institui o Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Lixo.
Segundo a recomendação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Blumenau, o veto corresponde ao artigo 11, que previa a concessão de recompensa financeira ao denunciante de 20% do valor da multa efetivamente recolhida. Embora a medida tenha como objetivo incentivar a participação popular, o Samae entendeu que ela pode apresentar riscos que comprometem a eficiência da fiscalização e a própria aplicação da norma.
Um dos pontos colocados na mensagem do veto é de que a recompensa financeira tende a estimular um grande número de denúncias, muitas delas podendo ser sem provas suficientes ou motivadas por conflitos pessoais, sobrecarregando significativamente a estrutura de fiscalização municipal.
Outro ponto destacado pelo Executivo é de que levando em consideração que nem todas as denúncias resultarão em autuação ou aplicação de multa, seja pela impossibilidade de identificação do infrator, pela insuficiência de provas ou pelo não recolhimento da penalidade, a expectativa de recompensa poderá gerar frustração e incremento de litígios administrativos.
Na tribuna, o vereador Bruno Win manifestou que acataria o veto parcial do governo ao projeto de sua autoria por entender as razões do veto. Disse que foi procurado pelo Samae e pela Secretaria de Planejamento para conversar sobre o projeto, assim que foi aprovado pela Câmara Municipal. Destacou como positiva a iniciativa do Executivo de dialogar com os vereadores para definir a melhor forma de implantar a lei.
Fonte: CMB
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