A Prefeitura Municipal deixou de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias patronais relativas às competências de junho, julho e agosto de 2026. O valor atrasado chega a R$ 42,9 milhões, segundo o Sintraseb, sindicato que representa os servidores públicos municipais.
Mais um mês de inadimplência pode acionar gatilhos automáticos, com penalidades para o Município, de acordo com a lei 1.640/2025, aprovada na gestão Egidio Ferrari (PL). Ela autorizou o parcelamento especial das dívidas históricas do município em até 300 vezes, mas impôs uma condição inegociável em seu Artigo 9º: a manutenção do acordo depende do pagamento rigorosamente em dia das contribuições mensais ordinárias.
Ao acumular três meses de atraso, a gestão municipal está no limite para se enquadrar diretamente no Artigo 9º, § 1º, II, que caracteriza a inadimplência pelo atraso de mais de três competências.
Entre as penalidades previstas, estão o cancelamento da lei, a obrigação de pagar o passivo, risco de bloqueio de recursos e do Fundo de Participação dos Municípios, além da responsabilização dos gestores.
Os atrasos de três parcelas são históricos referentes ao pagamento das obrigações patronais, mas, com a nova lei, a inadimplência nunca havia chegado a tanto, segundo o sindicato dos servidores públicos de Blumenau.
O presidente do ISSBLU, Anderson Rosa, ex-secretário de Administração, confirma o atraso. Disse que o primeiro atraso foi justificado pela Prefeitura para fazer frente a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro dos servidores.
“Além de notificá-los a cada atraso, temos mantido contato regularmente e a prefeitura afirma estar estudando alternativa de pagamento desses atrasados. Acordaram nos atualizar no início da próxima semana. Até mesmo para que possamos tomar medidas junto ao Comitê de Investimentos do Instituto para garantir a folha de pagamento dos segurados. Vale ressaltar que os conselhos do Issblu (Administração e Fiscal) tem acompanhado a situação’, afirmou Anderson.
O chefe de Gabinete da Prefeitura, Denio Scottini, confirma o atraso e diz que estão readequando o caixa para pagar as obrigações. Falou que, além do 13º, o município foi obrigado a pagar cerca de R$ 20 milhões de RPV, que são ações trabalhistas de pequeno porte, que a Justiça determinou o pagamento de uma vez só. Ainda alega as despesas extras, decorrentes de situações extras provocadas pelas operações do GAECO referentes à administração passada. Mas garantiu que haverá o pagamento de alguma parte da dívida nos próximos dias.
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