AGIR emite nota sobre manifestação do presidente da CPI, Diego Nasato

A AGIR emitiu uma nota oficial sobre as manifestações do presidente da CPI do Esgoto, Diego Nasato, em entrevista ao Informe Blumenau na última sexta-feira, após a participação do ex-prefeito Napoleão Bernardes (PSD) em mais uma reunião da comissão. Diego criticou a agência, afirmando que não há confiança nela.

Leia nota da AGIR:

A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) esclarece que a assinatura do 5º Termo Aditivo, assim como dos demais termos aditivos, é de responsabilidade exclusiva do Poder Concedente e da Concessionária. O fato de assinar como anuente não significa, por parte da Agência, passividade, omissão ou concordância com eventuais irregularidades ou falhas na execução do contrato.

Prova disso são as recomendações feitas ao final dos pareceres das revisões tarifárias, a exemplo da recomendação nº 18 da 3ª RTO: “RECOMENDA-SE AO CONCEDENTE REALIZAR AUDITORIA DE TODAS AS OBRAS EXECUTADAS, EM VIRTUDE DOS ACHADOS DESDE O 2º CICLO DE REVISÃO ORDINÁRIA E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO CORRIGIDOS, (As Built, declividade das redes coletoras, profundidade, qualidade do reaterro, pavimentação etc. todos conforme norma), para assim poder determinar valores de ativos inadequados, não atendidos, ou erro de execução, para dimensionar o real valor dos ativos.”

Ainda sobre a alegada anuência da AGIR ao 5º Termo Aditivo ao Contrato de concessão de esgotamento sanitário de Blumenau, com suposta vantagem indevida para a concessionária, ressalta-se que o relatório de verificação da conformidade das obras de infraestrutura do Sistema de Esgotamento Sanitário, contratado pelo SAMAE, estava previsto no item 6.5 da Cláusula Sexta (Disposições Finais) do 5º Termo Aditivo, visto que o trabalho de verificação não estava concluído no momento da sua assinatura:

6.5. Conforme Recomendação n° 18 da Decisão AGIR N° 233/2023 e nos termos do item III.16 da mesa Decisão, a CONCEDENTE executará os trabalhos de verificação das infraestruturas de esgotamento sanitário existentes, com acompanhamento de AGIR e CONCESSIONÁRIA. O produto desse trabalho (“Relatório de Verificação das Infraestruturas” ou “Relatório”) poderá apontar eventuais inconsistências identificadas e suas respectivas sanções administrativas (multas) a serem aplicadas a CONCESSIONÁRIA, inclusive com quantificação das eventuais multas, sendo acordado que à CONCESSIONÁRIA será assegurado o direito de contestar o Relatório de Verificação das Infraestruturas em até 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento, antes que este se torne final e aceito pelas PARTES, respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório da CONCESSIONÁRIA.

6.5.1. Eventuais valores apurados como resultado do Relatório de Verificação das Infraestruturas, desde que observado o disposto na Cláusula 6.5 acima, serão utilizados para redução proporcional da responsabilidade do CONCEDENTE para implantação das infraestruturas de TROCA PAC & FUNASA (Anexo 02).

6.5.2. Caso as partes não entrem em acordo sobre o resultado do Relatório de Verificação das Infraestruturas elaborado pelo CONCEDENTE, as PARTES acordam que a CONCESSIONÁRIA poderá contratar qualquer uma das consultorias listadas no Anexo 06 para avaliar as conclusões do Relatório, arcando com as respectivas despesas e custos, sendo que o resultado do trabalhe da referida consultoria sobre o Relatório de Verificação das Infraestruturas (“Parecer”) será submetido à decisão da Agência Reguladora, da qual caberá recurso ao Comitê de Regulação, por qualquer das PARTES, cuja decisão será final e vinculante entre as PARTES, exceto se contestada por qualquer das PARTES, indicando as justificativas, extrajudicialmente ou em sede judicial, para revisão inclusive de mérito, de acordo com Cláusula 54 do CONTRATO DE CONCESSÃO.

A AGIR reafirma que sua atuação é pautada em critérios técnicos, na defesa do interesse público e na busca pela adequada prestação dos serviços essenciais de saneamento, sempre visando a modicidade tarifária, a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços públicos pelas concessionárias.