Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento da medida liminar pedida pela BRK

O Ministério Público se manifestou na ação ajuizada pela BRK Ambiental contra a decisão da Prefeitura de revogar o 5º aditivo ao contrato para a prestação do serviço de esgoto em Blumenau. Agora é só aguardar a manifestação da Justiça.

O MP entendeu que a revogação ao aditivo estava baseada em um respaldo técnico, a partir do resultado apresentado pela auditoria contratada pelo Samae, ainda na gestão passada, cujos números  foram divulgados no final de julho, apontando vantagens econômicas para a concessionária, no caso a BRK.

“Logo, convém destacar que a decisão administrativa se deu com respaldo técnico, que apontou vantagem econômico-financeira à Concessionária. O ato administrativo revela-se legítimo, visando preservar o interesse público em detrimento do interesse privado da impetrante, diante das evidências de possível vantajosidade obtida pela Concessionária ao longo dos anos da concessão.”

“Da análise ao ato administrativo praticado pela municipalidade, a revogação do último termo aditivo contratual está embasada na supremacia da Administração e na prerrogativa de autotutela para revisão de seus próprios atos, tendo exercido de forma legítima sua discricionariedade técnica e administrativa.”

“Os documentos apresentados pela parte impetrada demonstram que a revogação decorreu de decisão administrativa devidamente fundamentada, pautada em interesse público relevante.”

Por fim, o promotor público Marcionei Mendes escreveu.

Ante o exposto, considerando a não comprovação dos pressupostos legais para a concessão da medida liminar, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento da medida liminar pleiteada.”